Entenda tudo sobre ser um MEI

Guia completo para microempreendedores individuais: benefícios, obrigações e cuidados essenciais para o seu negócio.

Microempreendedor trabalhando

Benefícios de ser um MEI

Ser um Microempreendedor Individual oferece diversas vantagens para quem deseja formalizar seu pequeno negócio.

Cobertura Previdenciária

Direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte para a família.

Baixo Custo Mensal

Valor fixo mensal reduzido que substitui impostos como IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL.

Emissão de Nota Fiscal

Possibilidade de emitir nota fiscal, ampliar a carteira de clientes e vender para empresas e governo.

Formalização Simplificada

Processo gratuito e rápido para se formalizar, com burocracia reduzida e menos documentos.

Possibilidade de Contratação

Permissão para contratar um funcionário com baixo custo, contribuindo para a economia.

Obrigações e Responsabilidades do MEI

O Microempreendedor Individual possui algumas obrigações que precisam ser cumpridas para manter sua regularidade perante o governo.

Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Declaração Anual do Faturamento do MEI (DASN-SIMEI)

Emissão de nota fiscal quando vender para pessoas jurídicas

Manutenção de um relatório mensal com as receitas brutas

Guardar notas fiscais de compras de produtos e de serviços

Respeitar o limite de faturamento anual

Recolher INSS e ICMS ou ISS se contratar um funcionário

Renovar o Alvará de Funcionamento anualmente

Consequências do não cumprimento:

  • Multas e juros: Por atraso na DASN-SIMEI ou no pagamento do DAS
  • Perda de benefícios previdenciários: Como auxílio-doença e licença-maternidade
  • Cancelamento do CNPJ: Após períodos prolongados de inadimplência
  • Restrições de crédito: Dificuldade para obter empréstimos e financiamentos
  • Impossibilidade de emitir notas fiscais: Prejudicando relações comerciais

Documentos Importantes para o MEI

Conheça os documentos essenciais que todo Microempreendedor Individual deve ter e manter atualizados.

Documentos Obrigatórios

  • Certificado de Condição de MEI (CCMEI)
  • Cartão CNPJ
  • DAS-MEI (guias de pagamento)
  • Relatório Mensal de Receitas
  • Declaração Anual (DASN-SIMEI)
  • Notas Fiscais emitidas e recebidas

Licenças e Alvarás

  • Alvará de Funcionamento
  • Licença Sanitária (se aplicável)
  • Licença Ambiental (se aplicável)
  • Certificado do Corpo de Bombeiros
  • Autorização para Comércio Ambulante
  • Registro em Conselho Profissional

Documentos Recomendados

  • Contrato de Prestação de Serviços
  • Contrato de Aluguel Comercial
  • Registro de Marca (INPI)
  • Seguro do Negócio
  • Recibos de Pagamentos a Funcionários
  • Documentação de Propriedade Intelectual

Dica Importante

Guarde todos os seus documentos em formato digital e físico. Mantenha um sistema de arquivamento organizado, com pastas separadas por ano e por tipo de documento. Isso facilitará quando precisar apresentá-los a órgãos fiscalizadores ou para contabilidade.

Impostos e Tributação para o MEI

Entenda os valores, prazos e como funciona a tributação para Microempreendedores Individuais.

Valores do DAS (2023)

Comércio e Indústria

R$ 67,00

R$ 66,00 INSS + R$ 1,00 ICMS

Prestação de Serviços

R$ 71,00

R$ 66,00 INSS + R$ 5,00 ISS

Comércio e Serviços

R$ 72,00

R$ 66,00 INSS + R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS

Nota: Os valores podem sofrer alterações anualmente. Consulte sempre o site oficial do Portal do Empreendedor.

Prazos Importantes

  • Pagamento do DAS: Até dia 20 de cada mês
  • DASN-SIMEI (Declaração Anual): Até 31 de maio
  • Relatório Mensal de Receitas: Mensalmente
  • Guarda de Notas Fiscais: 5 anos

Limites de Faturamento

  • Limite Anual: R$ 81.000,00
  • Limite Mensal (proporcional): R$ 6.750,00
  • Para MEI aberto no ano corrente: R$ 6.750,00 × nº de meses
  • Excesso permitido: 20% (com taxação extra)

Como Gerar e Pagar o DAS

1

Acesse o Portal do Empreendedor

Visite o site gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

2

Faça login com sua conta gov.br

Utilize seu CPF e senha cadastrados

3

Clique em "Já sou MEI"

Acesse a área exclusiva para MEIs

4

Selecione "Pagamento"

Escolha a opção para emitir guias do DAS

5

Gere o boleto e efetue o pagamento

O pagamento pode ser feito em qualquer banco, lotéricas ou por aplicativo bancário

Acessar o Portal do Empreendedor

Erros Comuns a Evitar como MEI

Conheça os equívocos mais frequentes que podem comprometer o seu negócio e como evitá-los.

Muitos MEIs negligenciam o registro mensal de receitas. É obrigatório manter um controle simples, anotando todas as vendas realizadas e serviços prestados, com ou sem nota fiscal. A falta desse controle pode gerar problemas fiscais e dificultar a declaração anual.
O atraso no pagamento do DAS gera multa, juros e pode levar à perda de benefícios previdenciários. Além disso, pode comprometer a regularidade do CNPJ e dificultar a emissão de certidões negativas de débito.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vender para pessoas jurídicas (empresas). A não emissão pode gerar problemas fiscais para ambas as partes e dificulta a comprovação de faturamento.
O MEI tem um limite de faturamento anual. Se ultrapassar 20% desse limite, deve comunicar o fato e migrar para ME (Microempresa). Não fazer isso pode resultar em multas e problemas fiscais.
A DASN-SIMEI deve ser entregue todos os anos, mesmo que o MEI não tenha tido faturamento. O atraso ou a não entrega gera multa e pode levar ao cancelamento do CNPJ após dois anos consecutivos sem declaração.
Usar a conta bancária pessoal para movimentações da empresa dificulta a organização financeira e o controle fiscal. O ideal é ter uma conta bancária específica para o negócio, mesmo que seja uma conta de pessoa física.
O MEI só pode ter um funcionário contratado. Ter mais de um é uma infração que pode resultar em desenquadramento do sistema MEI, além de multas trabalhistas.

Dicas para evitar problemas

Organize-se com um calendário fiscal

Crie um calendário com todas as datas importantes: pagamento do DAS, declaração anual e outras obrigações.

Faça um controle financeiro simples

Use um caderno, planilha ou aplicativo específico para registrar entradas e saídas do seu negócio.

Separe contas pessoais e empresariais

Mesmo que não tenha uma conta PJ, utilize uma conta separada para movimentações do seu negócio.

Consulte um contador ocasionalmente

Mesmo que o MEI não exija contabilidade formal, consultar um profissional periodicamente pode evitar problemas.